Vol. 25 No. 1 (2025): Revista Jurídica

Artigos

• Reforma tributária no Brasil – Breve histórico desde a Emenda Constitucional n. 18/1965 até a Emenda Constitucional n. 32/2023, e prognóstico a respeito do contencioso judicial pós-reforma de 2023

  Israel Cardoso dos Santos

  01-16

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• DEMOCRACIA AMBIENTAL: O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMETNE EQUILIBRADO

  Fabrício Wantoil Lima, Demisley Ferreira de Souza Girão Ferreira de Souza Girão, Plinio Vinícius de Oliviera Gratão Oliviera Gratão, Gabriel Alves de Morais Alves de Morais

  17-34

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• OVERCOMING STJ PRECEDENT 599 THROUGH THE FORCE OF CONGLOBATE TYPICITY: material and procedural reflections

  José Rodrigues Ferreira Júnior

  35-51

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• THE RELATIONSHIP BETWEEN LAW AND TECHNOLOGY: positive and negative points

  Letícia Leite Cavalcante de Macedo

  63-75

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• THE LEGAL NATURE OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS

  Paulo Augusto da Silva

  76-95

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• LAW AND CINEMA: the small contributions of the film “Rich in love” to the study of moral harassment and moral damages

  Hugo Rios Bretas, Juliana Oliveira Braga

  52-62

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• THE LEGAL FRAMEWORK FOR GUARANTEES (LAW NO. 14,711/2023) AND SOME OF THE CHANGES IN LAW NO. 9,514/97 ON FIDUCIARY ALIENATION OF REAL ESTATE

  Luís Maurício Chierighini

  96-106

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• UNCONSTITUTIONAL CONSTITUTIONAL NORMS

  Victor Emanuel de Carvalho

  107-124

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• STATE INTERFERENCE IN EDUCATION: the regulatory role of the State in public education policies

  Alessandro Gonçalves da Paixão, Brunna Fernandes de Araújo

  125-154

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