O MARCO LEGAL DAS GARANTIAS (LEI Nº 14.711/2023) E ALGUMAS DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 9.514/97 SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2025v25i1.p96-106Palavras-chave:
Marco Legal das Garantia.s., Lei nº 14.711/202, Alienação fiduciária., Lei nº 9.514/97., Dívida., Bens imóveis.Resumo
Este artigo analisa as implicações do Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei nº 14.711/2023, e as modificações implementadas na Lei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil. Focalizamos a possibilidade de alienação fiduciária sucessiva, a ampliação do uso da alienação fiduciária e as mudanças nos efeitos da quitação da dívida por parte dos devedores fiduciantes, especialmente nos casos em que os empréstimos não são destinados à aquisição ou construção de moradia própria, dentre outros aspectos.
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