SUPERAÇÃO DA SUMULA 599 DO STJ POR FORÇA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE: reflexos materiais e processuais

Resumo

Este artigo visa analisar o princípio da insignificância, a teoria da tipicidade conglobante, a
teoria do crime, as condições para o exercício da ação penal e a súmula 599 do superior tribunal de
justiça. a temática é relevante, posto que com a edição da súmula 599 do superior tribunal de justiça,
passou-se a ter lastro hermenêutico objetivo para a não aplicação do princípio da insignificância aos
crimes praticados contra a administração pública, ainda que em sentido contrário e mais limitador a
entendimento do supremo tribunal federal. a presente pesquisa, além de buscar conhecer os institutos
pertinentes, busca entender as diferenças entre estes institutos e teorias e os seus reflexos para o campo
do direito material e processual penal brasileiros. para o presente artigo, necessário se fez a pesquisa às
obras jurídicas, artigos científicos e a julgados do tribunal de justiça do estado de goiás, superior tribunal
de justiça e do supremo tribunal federal, utilizando-se como metodologia a compilação bibliográfica e
a análise de casos.