Vol. 19 No. 1 (2019): REVISTA JURÍDICA - ISSN: 2236-5788

Artigos

• O Is the principle of contributory capacity limited to imposts?

  Amery Moisés Nadir Júnior, Robson Juscelino de Melo

  1-16

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• CONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 927 OF CODE OF CIVIL PROCEDURE 2015 AND THE BINDING EFFECTIVENESS OF THE BRAZILIAN JUDICIAL PRECEDENTS

  Leonora de Luiz Lopes

  17-32

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• Self-mutilation Under The View Of Criminal Law: Crime Or Fundamental Law?

  Fabrício Wantoil Lima, José Roberto Bonome, Fernando Lobo Lemes, Sandra Cristina Rodrigues Lopes

  33-46

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• A TEORIA DA ASSERÇÃO E SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

  Daniele lopes Oliveira

  47-65

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• The competition of people in crime of childhood

  ANA PATRICIA RODRIGUES LOPES FERREIRA, Herbert Assunção de Carvalho

  66-83

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• Assédio Moral E Sexual: À Luz Do Direito Do Trabalho E Direito Penal E As Consequências No Ordenamento Jurídico Brasileiro

  Gabriel Filippe dos Santos, Karla de Souza Oliveira

  84-104

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• The Importance of Legal Engineering in Civil Procedure The Right-Engineering Interface

  HERBERT ASSUNÇÃO DE CARVALHO, Honayran Sousa Santos

  105-122

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• A ABSTRATIVIZAÇÃO DAS DECISÕES DO STF NO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE

  LUCIANO DO NASCIMENTO COSTA

  123-143

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• Scope of the exemption from IRPF for the serious disease that remain working. Recent theme submission to the concentrated control of constitutionality

  Wesley Luiz de Moura

  144-153

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• Saneamento básico: políticas públicas e qualidade de vida

  Iara Coelho Camargo, Vitória Silva Carneiro Lima, Ana Luiza de Paula Martins, Francisco Itami Campos

  154-176

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