A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 927 DO CPC/2015 E A EFICÃCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i1.p17-32Palavras-chave:
precedentes, constitucionalidade, eficácia, vinculanteResumo
A pesquisa objetiva analisar suposta inconstitucionalidade no art. 927, do Código de Processo Civil (CPC). Constatou-se que o instituto dos precedentes no CPC/2015 está cercado de divergências e resistência por parte da sociedade jurídica. Ao final, foi possível concluir que, ao elencar um rol de precedentes obrigatórios a ser seguido pelos órgãos jurisdicionais, além das hipóteses previstas na Constituição Federal, o art. 927 do CPC/2015 não está dotado de inconstitucionalidade em nenhum dos seus incisos, encontrando-se todas as previsões do referido dispositivo com eficácia vinculante.
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2019-06-24
Edição
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Artigos
