Vol. 21 No. 2 (2021): Revista Jurídica

Artigos

• Human rights: The challenges of the fight against racism in Brazil

  Claudemir Fonseca Junior

  1-17

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• Collision Between Human Rights And Fundamental Guarantees: Legal Abortion Versus Objection Of Medical Conscience

  Raynne Ferreira Gomes, Marina Rúbia Mendonça Lobo

  18-37

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• Application Of The Hermeutical-Constitutional Theory Of Konrad Hesse To The Constitutional Amendment Project 171/93: Reduction Of Penal Mariority

  Luciano do Nascimento Costa

  38-54

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• State Civil Liability In Custody Relationship: Specific Omission Of The State

  José Lucas Rodrigues Faleiro, Alessandro Gonçalves da Paixão

  55-74

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• The Judicial Recovery Of Rural Producer And Its Reflections On Brazilian Agribusiness

  André Luiz Aidar Alves

  75-94

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• The Effects Of The Covid-19 Pandemic In Family Relationships: Domestic Violence And The Connection Between Cases, Complaints and Social Isolation

  Giovanna De Aguiar Amancio, Larissa Machado Elias

  95-111

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• Friedrich Hegel, Right And Episteme In The Modern State

  Gilson Xavier de Azevedo

  112-127

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• O Conflito Federativo Na Prestação Dos Serviços Municipais De Saneamento Básico Na Pandemia Do Covid19: Uma Análise Da Lei Catarinense Nº 17. 933 De 24 De Abril De 2020

  Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Guilherme Apolinário Aragão

  128-147

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• IDEOLOGIA NA TOMADA DE DECISÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: a prisão em segunda instância e o aborto de fetos anencéfalos.

  Aline Seabra Toschi

  148-173

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• From Myth to Politics or the Myth of Politics

  José Roberto Bonome

  174-184

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• Liberdade Religiosa E Paz

  Francesco Viola; Antônio Alves de Carvalho, José Roberto Bonome

  185-192

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