Aplicação Da Teoria Hermeutico-Constitucional De Konrad Hesse Ao Projeto De Emenda Constitucional 171/93: Redução Da Marioridade Penal
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2021v22i2.p38-54Palavras-chave:
Pec.171/93.hermenêutica constitucional e redução da maioridade penalResumo
O presente trabalho tem como fito analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 171/1993, sob a luz da teoria hermenêutica concretista de Konrad Hesse. Para tanto, será realizado um estudo tripartido
Referências
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