Application Of The Hermeutical-Constitutional Theory Of Konrad Hesse To The Constitutional Amendment Project 171/93: Reduction Of Penal Mariority

Authors

  • Luciano do Nascimento Costa Universidade Federal da Bahia-UFBA

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2021v22i2.p38-54

Keywords:

Pec.171 / 93. constitutional hermeneutics and reduction of the penal age

Abstract

The present work aims to analyze the Proposal for Amendment to the Constitution (PEC) n. 171/1993, in the light of the concrete hermeneutic theory of Konrad Hesse. To this end, a tripartite study will be carried out

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Published

2021-12-27