A Recuperação Judicial Do Produtor Rural E Seus Reflexos No Agronegócio Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2021v22i2.p75-94Palavras-chave:
Recuperação de empresas, Produtor rural, Agronegócio, Agricultura familiar, Meio ambienteResumo
: Após a edição da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial do produtor rural passou por profundas alterações interpretativas nos tribunais brasileiros, até as reformas trazidas pela Lei n. 14.112/2020. As reformas da legislação recuperacional simplificaram o acesso do produtor rural ao benefício da recuperação judicial e o estendeu aos pequenos produtores, incluindo os agricultores familiares, que poderão pleiteá-lo independentemente de registro empresarial prévio, mas não contemplaram o cumprimento das obrigações ambientais como condição para o processamento do pedido. Existe ampla oportunidade para o aprofundamento das pesquisas sobre os impactos econômicos da recuperação judicial no agronegócio brasileiro.
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