O Conflito Federativo Na Prestação Dos Serviços Municipais De Saneamento Básico Na Pandemia Do Covid19: Uma Análise Da Lei Catarinense Nº 17. 933 De 24 De Abril De 2020

Autores/as

  • Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz Universidade do Oeste de Santa Catarina (PPGD Unoesc).
  • Guilherme Apolinário Aragão

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2021v22i2.p128-147

Palabras clave:

Constitucionalidade, Conflito federativo, Lei Catarinense nº 17. 933 de 24 de abril de 2020, Saneamento básico

Resumen

Uma das contingências da pandemia do novo coronavírus (Covid19) resultou na problematização de eventual conflito federativo na aplicação de Lei Federal e/ou Leis Estaduais na prestação dos serviços municipais de saneamento básico. O problema de pesquisa indaga se é ou não constitucionalmente adequada a Lei nº 17. 933 de 24 de abril de 2020, do Estado de Santa Catarina. O objetivo geral deste escrito é examinar a constitucionalidade desta Lei Catarinense. A metodologia parte das três dimensões da dogmática jurídica: a analítica, a empírica e a normativa. Com a analítica se desenvolveu o exame sistemático-conceitual de 10 textos normativos do direito vigente, com os conceitos elementares e a sua construção jurídica na estrutura do sistema jurídico com a consulta a 9 fontes bibliográficas. A dimensão empírica declinou a cognição do direito positivo e a aplicação de premissas na argumentação jurídica; com a descrição e o prognóstico da práxis de 20 decisões judiciais. A dimensão normativa visa a elucidação e a crítica da práxis jurídica para saber qual a decisão correta em um caso concreto. A principal conclusão é que a Lei Catarinense de 2020, ao legislar sobre água e esgoto, é orgânica e materialmente inconstitucional.

Citas

BARROSO, Luís Roberto. Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios. Revista de informação legislativa, v. 38, n. 153, p. 255-270, jan./mar. 2002. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/762. Acesso em: 6 set. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979compilado.htm. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Decreto Nº 10.282, de 20 de março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Decreto Nº 10.329, de 28 de abril de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10329.htm. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11445compilado.htm. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm#:~:text=Art.,desastres%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979compilado.htm. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.026-de-15-de-julho-de-2020-267035421. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Mensagem nº 93 do Presidente da República ao Congresso Nacional. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-248641738. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). CC 86.489/SP, Primeira Seção, rel. min. José Delgado, j.12.09.2007, DJ 24.09.2007.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). CC 65.803/SP, Primeira Seção, rel. mina. Eliana Calmon, j. 26/03/2008, DJe 07/04/2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 2.337 MC, Pleno, rel. min. Celso de Mello, j. 20/2/2002, DJ de 21/6/2002.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 2223 MC, Pleno, rel. min. Maurício Corrêa, j.10/10/2002, DJ 05/12/2003.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). MS 25.295, Pleno, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20/4/2005, DJ de 5/10/2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 4048 MC, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14/05/2008, DJe-157 22/08/2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 3343, Pleno, rel. min. Ayres Britto, red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. 01/09/2011, publicado em 22/11/2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 2.340, Pleno, rel. min. Ricardo Lewandowski, j.6/3/2013, DJE de 10/5/2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 1842, Pleno, rel. min. Luiz Fux, red. p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, j.06/03/2013, publicado em 16/09/2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 2077, Pleno, rel. min. Alexandre De Moraes, j.30/08/2019, DJe-200 16/09/2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 2095, Pleno, rel. min. Carmen Lúcia, j. 11/10/2019, DJe-257 26/11/2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). STP 111 AgR, Pleno, rel. min. Dias Toffoli, j.13/09/2019, DJe-264 04/12/2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 2299, Pleno, rel. min. Roberto Barroso, j. 23/08/2019, DJe-277 13/12/2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 6343 MC, Pleno, rel. min. Marco Aurélio, red.p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j.25/03/2020, DJe-074 27/03/2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 6341 MC-ED, Pleno, rel. min. Marco Aurélio, j. 16/04/2020, DJe-097 23/04/2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 6405, rel. min. Celso de Mello, DJe-143 10/06/2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5901056. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 6411 MC/SC, rel. min. Celso de Mello, DJe-143 10/06/2020. Disponível em:http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343354210&ext=.pdf. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 6492, rel. min. Luiz Fux. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5965908. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 6536, rel. min. Luiz Fux. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5977458. Acesso em: 5 set. 2020.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Aspectos do direito constitucional contemporâneo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
HORTA, Raul Machado. Tendências atuais da Federação Brasileira. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin; BARROSO, Luís Roberto (Org.). Direito Constitucional: organização do Estado. São Paulo: RT, 2011. (Coleção doutrinas essenciais, v.3).
LEWANDOWSKI, Ricardo. Titularidade das funções de interesse comum nas regiões metropolitanas e nos entes territoriais assemelhados. Revista Justiça e Cidadania. 6 Fev. 2015. Disponível em: https://www.editorajc.com.br/titularidade-das-funcoes-de-interesse-comum-nas-regioes-metropolitanas-e-nos-entes-territoriais-assemelhados/. Acesso em: 6 set. 2020.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva: 2019
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
SANTA CATARINA. Lei Nº 17.933, de 24 de abril de 2020. Disponível em:<http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17933_2020_lei.html#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2017.933%2C%20DE%2024%20DE%20ABRIL%20DE%202020&text=ADI%20STF%206405%2F20%20%2D%20Aguardando%20Julgamento.&text=1%C2%BA%20Fica%20vedado%20o%20corte,20%20de%20mar%C3%A7o%20de%202020>. Acesso em: 5 set. 2020.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança Coletivo (Órgão Especial) n. 510030-68.2020.8.2020.8.24.0000/SC. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/5/19823000CAF94C_Liminar.pdf>. Acesso em: 5 set. 2020.
SARLET, Ingo; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. ampl. São Paulo: Saraiva, 2019.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

Publicado

2021-12-28