DEMOCRATIC RULE OF LAW, DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND REENTRY OF BRAZIL IN THE COMMUNITY OF LATIN AMERICAN AND CARIBBEAN STATES (CELAC)
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2023v1i1.p110-128Keywords:
CELAC, Democracy, Dignity, Lacalle PoulAbstract
This is a bibliographical and documentary legal study on the re-entry of Brazil into
the Community of Latin American and Caribbean States (CELAC) on January 24, 2023, an
approach that contains an exploratory aspect due to the delimitation of the theme and the
comment on the Uruguayan President's speech at the VII CELAC Summit, held on the same
date. The search procedure includes querying the term CELAC, in January 2023, on the
websites of the Palácio do Planalto, Ministry of Foreign Affairs, Superior Court of Justice,
Federal Supreme Court and Federal Audit Court. Some factors related to the brazilian
political and social reality are considered, in order to reaffirm democracy and the dignity of
the human person as elements that, in international relations, must be promoted independently
of the partisan ideologies of the Brazilian Federal Governments.
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2023-09-25
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