LIMITAÇÕES AO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ

Autores

  • Algomiro Carvalho Neto Centro Universitário de Anápolis – UNIEVANGELICA

Resumo

A partir da conceituação de poder de cautela, o autor apresenta elementos da legislação brasileira que o preveem, bem como as limitações que os juízes devem estabelecer para limitálo.

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Publicado

2013-09-23

Edição

2002: Revista Jurídica, n. 5/6, p. 01 – 89, Jan. – Dez., 2002, Anápolis/GO, UniEVANGÉLICA.

Seção

Artigos