LIMITAÇÕES AO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ

Auteurs

  • Algomiro Carvalho Neto Centro Universitário de Anápolis – UNIEVANGELICA

Résumé

A partir da conceituação de poder de cautela, o autor apresenta elementos da legislação brasileira que o preveem, bem como as limitações que os juízes devem estabelecer para limitálo.

Publiée

2013-09-23