Performance Bond:

Seguro Garantia Nos Contratos Com Administração Pública E A Anticorrupção No Pensamento De Modesto Carvalhos

Auteurs

  • Norton Maldonado Dias Faculdade de Direito de Sinop (Unifasipe)

DOI :

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2022v22i1.p139-154

Mots-clés :

: Corrupção, Seguro “Anticorrupção”, Performance Bond

Résumé

O presente trabalho versa sobre o regime jurídico de aplicação do artigo 55 inciso VI e do
artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de
contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando “Seguro
Anticorrupção”, enfrentando a problemática questão da corrupção tão discutida e debatida no país com
os escândalos recentes, dentre os quais, o “Mensalão” e das operações da Polícia Federal na “Lava
Jato”. No enfrentamento de trabalhos e inúmeros projetos de leis que defendem a expressividade dos
valores desviados do erário como decorrentes de irregularidades em contratos públicos de obras e na
execução de serviços, o jurista Modesto Carvalhosa, com vinte anos dedicados ao estudo da corrupção
e considerado uma das maiores autoridades jurídicas no assunto, afirma, publicamente, que o modelo
“Performance Bond”, praticado nos Estados Unidos, corresponde a solução para o fim da corrupção no
Brasil.A presente proposta, através da metodologia dedutiva, bem como estudo de casos (indutiva)
com ocorrido no Município de Sinop que conseguiu referendar a inserção no ordenamento jurídico
local através de pesquisas sobre a solução da corrupção e sobre a obrigatoriedade do Seguro “Anticorrupção” (Performance Bond) que resultaram no Projeto de Lei Municipal n. 39, de 12 de Abril de
2018 e que, hoje, encontra-se aprovado e sob efetiva vigência por meio da Lei Municipal n. 2670 2019
de Sinop MT.

Biographie de l'auteur

Norton Maldonado Dias, Faculdade de Direito de Sinop (Unifasipe)

Professor da Faculdade de Direito de Sinop (Unifasipe) na Graduação (2016-Atual) e no Programa
de Pós-Graduação da mesma instituição (2017-Atual). Professor no Curso Preparatório da OAB e
Concursos Públicos (Centro de Estudos e Práticas Jurídicas Ishikawa - R2L). Foi Assessor jurídico
(gestão de 2019-2020) Secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação e parlamentar (Portaria
041/2020/ Portaria 014-080/2018 - Câmara Sinop). Advogado particular desde 2009 (inscrito na OAB
n. 294644) e titular da cadeira 31 da ASCL - Academia Sinopense de Ciências e Letras. Mestrado em
Direito - 2016 (Centro Universitário Eurípides de Soares da Rocha) com especializações em Direito
na Pós-graduação da UEL - Universidade Estadual de Londrina - Paraná (2012) e na PUC - Pontífice
Universidade Católica - Minas Gerais (2018). Graduação em Direito - 2009 (Centro Universitário
Eurípides de Soares da Rocha). Membro do CONPEDI (Congresso Nacional de Pós-Graduação em
Direito)

Références

CARVALHOSA, Modesto. O Livro Negro da Corrupção. Editora Paz e Terra. São Paulo:
1995.
CARVALHOSA, Modesto. lei 8666 de 1993, disponível em http://www.planalto.gov.br.htm.
Acesso em 26 de maio de 2018 as 23:10 hrs.
CARVALHOSA, Modesto. Constituição Federal, disponível em
http://www.planalto.gov.br.htm. Acesso em 30 de maio de 2018, as 19:22 hrs.
CARVALHOSA, Modesto. STF - RE: 423560 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA,
Data de Julgamento: 29/05/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012
O POVO COM A NOTÍTICA. O jurista defende Performance Bond. 2018. Disponível em:
http://opovocomanoticia.blogspot.com.br/2016/03/jurista-defende-performance-bondcomo.html. Acessado em: 03/04/2018).
SINOP. Câmara Municipal de Sinop. Projeto de Lei n. 039, de 12 de Abril de 2018.
Disponível em: https://www.sinop.mt.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas.
Acessado em: 01/09/2018.
REDENEWS. Com Base em Lei dos EUA, Leonardo Propõe Seguro para Obras
Públicas.. Disponível em: http://www.rdnews.com.br/legislativo/com-base-em-lei-dos-eualeonardo-propoe-seguro-para-obras-publicas/69723 Acessado em: 03/04/2018

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Publiée

2023-01-30