Performance Bond:

Performance Bond: Insurance Guarantee In Contracts With Public Administrationanti-Corruption In The Thought Of Modesto Carvalhosa

Authors

  • Norton Maldonado Dias Faculdade de Direito de Sinop (Unifasipe)

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2022v22i1.p139-154

Keywords:

Corruption, Insurance, Performance Bond

Abstract

: The present work deals with the legal regime for the application of article 55 subsection VI
and article 56, section II of Federal Law 8.666 / 93, requiring the use of the guarantee insurance for
execution of public works contracts and the supply of goods or services. called "Anti-Corruption
Insurance", facing the problematic issue of corruption so much discussed and debated in the country
with recent scandals, among which the "Monthly" and Federal Police operations in Lava Jato. In the
face of works and numerous bills that defend the expressiveness of the values diverted from the
treasury as a result of irregularities in public works contracts and in the execution of services, the
lawyer Modesto Carvalhosa, with twenty years dedicated to the study of corruption and considered

one of the major legal authorities in the matter, publicly affirms that the "Performance Bond" model,
practiced in the United States, is the solution to the end of corruption in Brazil. The present proposal,
through the deductive and inductive methodology with the case study in the Municipality of Sinop,
which managed to endorse the insertion in the local legal system through research on the solution of
corruption and on the studies of the mandatory “Anti-corruption†Insurance ( Performance Bond) that
resulted in Municipal Bill no. 39, of April 12, 2018 and which, today, is approved and in effective
force through Municipal Law no. 2670 2019 from Sinop MT.

Author Biography

Norton Maldonado Dias, Faculdade de Direito de Sinop (Unifasipe)

Professor da Faculdade de Direito de Sinop (Unifasipe) na Graduação (2016-Atual) e no Programa
de Pós-Graduação da mesma instituição (2017-Atual). Professor no Curso Preparatório da OAB e
Concursos Públicos (Centro de Estudos e Práticas Jurídicas Ishikawa - R2L). Foi Assessor jurídico
(gestão de 2019-2020) Secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação e parlamentar (Portaria
041/2020/ Portaria 014-080/2018 - Câmara Sinop). Advogado particular desde 2009 (inscrito na OAB
n. 294644) e titular da cadeira 31 da ASCL - Academia Sinopense de Ciências e Letras. Mestrado em
Direito - 2016 (Centro Universitário Eurípides de Soares da Rocha) com especializações em Direito
na Pós-graduação da UEL - Universidade Estadual de Londrina - Paraná (2012) e na PUC - Pontífice
Universidade Católica - Minas Gerais (2018). Graduação em Direito - 2009 (Centro Universitário
Eurípides de Soares da Rocha). Membro do CONPEDI (Congresso Nacional de Pós-Graduação em
Direito)

References

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CARVALHOSA, Modesto. STF - RE: 423560 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA,
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Published

2023-01-30