A Controle Social E O Acesso À Informação: A Responsabilidade Administrativa Do Poder Público Em Face Da Lei Nº 12.527/11 No Combate A Corrupção
DOI :
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2018v18i2.p39-58Mots-clés :
publicidade, controle social, democracia, corrupçãoRésumé
O Brasil teve que se readequar quanto à publicidade dos atos dos poderes públicos, tendo em vista o processo histórico que o país enfrentou de 1964 a 1985, contudo o tema da transparência ganhou destaque a partir da Constituição Federal de 1988 que estabeleceu o acesso à informação como direito fundamental dos indivíduos, intensificou a publicidade como dever da Administração Pública e estendeu o controle de gestão para sociedade participar dos processos decisórios de políticas públicas. A partir da Constituição, foram publicadas várias leis, decretos e portarias que trataram de questões relacionadas à transparência governamental e ao acesso a informações públicas.
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Publiée
2018-11-27
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Rubrique
Artigos
