Social control and access to information: the administrative liability of public power in the face of law no. 12.527/11 in combating of corruption

Authors

  • Marcus Vinícius Silva Coelho

DOI:

https://doi.org/10.29248/2236-5788.2018v18i2.p39-58

Keywords:

advertising, social control, democracy, corruption

Abstract

Brazil had to readjust itself regarding the publicity of acts of the public powers, considering the historical process that the country faced from 1964 to 1985, however the subject of transparency gained prominence after the Federal Constitution of 1988 that established the access to the information as a fundamental right of individuals, intensified publicity as a duty of the Public Administration and extended the management control to society to participate in the decision-making processes of public policies. From the Constitution, several laws, decrees and ordinances were published that dealt with issues related to governmental transparency and access to public information.

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Published

2018-11-27