OS REFLEXOS NO JUDICIÁRIO APÓS A CONDENAÇÃO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS VS. BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2024v24i2.p22-36Keywords:
Constitutional law, Human rights, Conventionality control, Gender equalityAbstract
This article aims to address the control of conventionality and the influence of the
jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on the Brazilian judiciary with
regard to issues related to gender. With the advent of modernity, a change in social conceptions
and the extirpation of patriarchal beliefs was expected, however, there are constant cases of
discrimination and news of violence against women, notably due to their gender. In this
scenario, a possible hypothesis is presented that the Corte Interamericana de Direitos Humanos,
through its rulings, can influence national jurisprudence and justice as a whole, in order to serve
not only as a system of justice, but as a system for the elimination of inequalities and continuity
practices of domination or exclusion against women. Thus, the specific problems are: what is
the concept of conventionality control? How can control of conventionality influence Brazilian
justice decisions? Did Brazil's conviction in the case of Barbosa de Souza and others vs. Brazil
serve to influence the national judiciary regarding gender issues? In its methodological aspect,
this qualitative research will use a bibliographical review, mainly the analysis of literature,
articles and news from newspapers and magazines. Having, as a possible conclusion, the fact
that the conviction of the Brazilian State in the Inter-American Court of Human Rights resulted
1Servidora Pública. Assessoria de Gabinete de Desembargadora no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Pósgraduação em Direito Processual Constitucional. Universidade Federal de Goiás. Mestranda em Função Social do
Direito na Faculdade Autônoma de Direito - FADISP – E-mail: manu.msoares@hotmail.com
Os reflexos no judiciário após a condenação na corte interamericana de direitos humanos no caso Barbosa de
Souza e outros vs. Brasil - Mariana Moreira Soares Gerhardin a paradigm shift in Brazilian justice, enabling the discussion regarding the strengthening of justice based on the fight against gender inequality
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