REFUGEES AND FORCED MIGRANTS TODAY: THE "RIGHT TO HAVE RIGHTS"
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2024v24i1.p1-12Keywords:
Constitutional law. Human rights., Principle of hospitality, Dignity of the human person., Refugees., Migrants.Abstract
This article proposes an investigation into how the concept of the "right to have
rights" can be applied to the contemporary situation of refugees and forced migrants. The
growing number of population displacements, driven by armed conflicts, human rights
violations and socio-economic crises, represents one of the most urgent challenges for the
international community. In the context of this problem, the expression "right to have rights",
coined by political philosopher Hannah Arendt in her seminal work "Origins of
Totalitarianism", takes on a new dimension when applied to the case of refugees and forced
migrants today. Thus, this research hopes to contribute to the theoretical and practical
understanding of the complexities involved in the issues of forced migration and human rights
in today's society. In its methodological aspect, this qualitative research will use a literature
review, mainly analyzing legislation on the subject, as well as literature, articles and news.
References
ACNUR. Global Trends 2022: Forced Displacement in 2021. Jun. 2022. Disponível em:
<https://www.unhcr.org/publications/brochures/62a9d1494/global-trends-report-2021.html>.
Acesso em: 05 set. 2022.
Aguiar, Odilio Alves. Hannah Arendt e o Direito (Parte II): o Outlaw e o Direito a Ter
Direitos. Kriterion: Revista de Filosofia, n. 143, 2019. Disponível em:
https://doi.org/10.1590/0100-512X2019n14309oaa. Acesso em 02 ago 2023.
ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo. Tradução de Roberto Raposo. São Paulo:
Companhia das Letras, 1990.
ALMEIDA, Guilherme Assis de. Questão do mal, direitos humanos e a perspectiva
cosmopolita. In: PEQUENO, Marconi (org.). Direitos Humanos na educação superior:
REFUGIADOS E MIGRANTES FORÇADOS NA ATUALIDADE: O “DIREITO A TER DIREITOS” - Tiago
Martins Côrtes; Manuela Moreira Soares Gerhardt
Revista Jurídica http://revistas.unievangelica.edu.br/Revista Jurídica/v.26, n.1, jan. - jun. 2024. –p.1-12
DOI: https://Doi.org/10.29248/2236-5788. 2024.v.1 –p.1-12
subsídios para a educação em direitos humanos na filosofia. João Pessoa: Editora UFPB, 2010.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2004.
BÓGUS, Lúcia Maria M.; FABIANO, Maria Lúcia Alves. O Brasil como destino das
migrações internacionais recentes: novas relações, possibilidades e desafios. Ponto e Vírgula,
PUC SP, 18, 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 09 jun. 2022.
CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T.; SILVA, B. G. Relatório Anual OBMigra 2022. Série
Migrações. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança
Pública/ Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração Laboral. Brasília,
DF: OBMigra, 2022.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2008.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras,
(5ª reimpressão).
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.
Acesso em: 02 jul 2023.
PAIXÃO, Gabriela dos Santos. O cosmopolitismo kantiano: uma análise da figura do
refugiado à luz do direito à hospitalidade. Revista Brasileira de Filosofia do Direito,
Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X. Disponível em:
https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5410/0. Acesso em: 20 jun
PEREIRA, Ana Paula Silva. A crítica de Hannah Arendt aos direitos humanos e o direito
a ter direitos. Perspectiva Filosófica, v. 42, n. 1, p. 11-21, dez. 2015. Disponível em:
<https://periodicos.ufpe.br/revistas/perspectivafilosofica/article/view/230244>. Acesso em: 04
ago. 2023
SILVA, Érica Sarmiento da; RODRIGUES, Fernando da Silva. Migrações internacionais
contemporâneas e crise de refugiados no arco noroeste do Brasil: o caso do acolhimento de
venezuelanos pelo estado de Roraima (2018–2019). Revista Brasileira de Sociologia, v. 8, n.
, p. 4, 2020. Disponível em: https://rbs.sbsociologia.com.br/index.php/rbs/article/view/581.
Acesso em: 20 jun 2023.
ZANELLA, Diego Carlos. O Cosmopolitismo Kantiano: do Melhoramento dos Costumes
Humanos à Instituição da Paz. Tese (Doutorado em Filosofia) – Faculdade de Filosofia e
Ciências Humanas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul,