REFUGEES AND FORCED MIGRANTS TODAY: THE "RIGHT TO HAVE RIGHTS"

Authors

  • Tiago Martins Côrtes Universidade Federal de Goiás
  • Manuela Moreira Soares Gerhardt Faculdade Autônoma de Direito ( FADISP)

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2024v24i1.p1-12

Keywords:

Constitutional law. Human rights., Principle of hospitality, Dignity of the human person., Refugees., Migrants.

Abstract

This article proposes an investigation into how the concept of the "right to have
rights" can be applied to the contemporary situation of refugees and forced migrants. The
growing number of population displacements, driven by armed conflicts, human rights
violations and socio-economic crises, represents one of the most urgent challenges for the
international community. In the context of this problem, the expression "right to have rights",
coined by political philosopher Hannah Arendt in her seminal work "Origins of
Totalitarianism", takes on a new dimension when applied to the case of refugees and forced
migrants today. Thus, this research hopes to contribute to the theoretical and practical
understanding of the complexities involved in the issues of forced migration and human rights
in today's society. In its methodological aspect, this qualitative research will use a literature
review, mainly analyzing legislation on the subject, as well as literature, articles and news.

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Published

2024-10-10