CRIMINAL BONUSES
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2020v20i2.p47-66Keywords:
Direito Penal, Lei de execução Penal, Bônus PenaisAbstract
This paper aims to study the Penal Bonuses in the Brazilian legal system. For this we will study a brief history of the emergence of criminal law and penalties, as well as the types of penalties and the regimes of compliance. Finally, we will study the criminal bonuses, such as exit permits, temporary exit, redress the distortion and the conditional release. To reach the objective, we will use a bibliographic research method, with consultations on doctrines, specialized articles, and jurisprudence on the subject
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