LEGITIMAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE POSSE

Autores

  • Patrícia Fortes Lopes Donzele Centro Universitário de Anápolis – UNIEVANGELICA

Resumo

A partir da legislação que regulamenta o direito de propriedade, o uso e gozo da terra pública e da caracterização da terra devoluta, o artigo discute alguns equívocos no que se refere à
legitimação e à regularização da posse sobre ela.

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Publicado

2013-09-23

Edição

2000: Revista Jurídica, n. 2, p. 01 – 115, Jan. – Dez., 2000, Anápolis/GO, UniEVANGÉLICA.

Seção

Artigos