A EVOLUÇÃO DA NORMATIZAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA. LEI 9.605/98: UM DANO AO MEIO AMBIENTE?

Résumé

A questão ambiental emerge da própria concepção de vida do homem sobre a Terra. Atéa década de 70 o componente ambiental se apresentava inserido em diplomas legais porsetores, como o Código de Águas e o Código Florestal, prevalecendo uma visão eminentemente economicista. Com a edição da Lei n.° 6.938/81, foi instituída a PolíticaNacional de Meio Ambiente o que propiciou à questão ambiental um tratamento legislativo mais específico. A referida lei consagrou a responsabilidade objetiva paraapuração dos danos ambientais.