ILEGALIDADES NO TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO EM LINHAS CONCEDIDAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Auteurs

  • João Lucas Costa de Miranda

DOI :

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2020v20i1.p39-57

Mots-clés :

Direito Público. Serviços Públicos. Concessão. Transporte Coletivo. Aplicativos de Transporte por Fretamento.

Résumé

Analisa como o fretamento por aplicativo em trechos concedidos à concessionárias de serviço público no estado de Minas Gerais incorre em ilegalidades. Inicialmente, demonstra-se o tratamento constitucional do transporte coletivo para, na sequência, analisá-lo sob a ótica do ordenamento jurídico do estado mineiro. Após, analisa-se o conceito de transporte por fretamento, bem como suas balizas e limites legais. Com base nisso, contrapõe-se os dois modelos de prestação do serviço de transporte para concluir pela imprescindibilidade do fretamento atuar dentro de seus limites, sob pena de subverter a lógica do regime jurídico de direito público escolhida pelo constituinte originário e mineiro para tutelar o transporte coletivo de passageiros.

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2021-02-05

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