A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

Résumé

O presente trabalho almeja analisar a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 sobre os serviços públicos ofertados à coletividade por pessoas jurídicas de direito público. A Constituição Federal permite que os entes públicos criem autarquias e fundações públicas dando-lhe uma finalidade de prestar serviços e, em certos casos, cobrar por essa atividade. Para tal mister, se visitará os argumentos apresentados pelos estudiosos da matéria, bem como a jurisprudência dos tribunais. A existência de uma remuneração paga pelo consumidor em razão da prestação da atividade é exigência legal para a incidência na norma consumerista, assim, a natureza jurídica dessa contrapartida é fator determinante para se indicar os serviços tutelados pelo CDC.