Benefício Previdenciário Indevidamente Recebido: Ação De Cobrança Versus Inscrição Na Dívida Ativa
Résumé
Este trabalho é estruturado em cinco partes: a primeira trata dos benefícios previdenciários no âmbito da Seguridade Social; em um segundo momento será analisado o fenômeno do pagamento indevido de benefícios previdenciários; depois será estudado o procedimento que o INSS adotava para reaver os benefícios pagos indevidamente; e posteriormente, a execução de valor considerado irrisório. Finalmente, será abordado o procedimento adequado para reaver os benefícios pagos indevidamente de acordo com o STJ e sob a visão do devido processo legal. Ressalta-se que a decisão proferida no Recurso Especial pelo STJ é um fato emblemático quanto à problemática apresentada por este trabalho. Isso porque anteriormente quando um cidadão percebia de forma indevida algum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, para reaver os valores, a Autarquia utilizava-se do procedimento de inscrição em dívida ativa. Diante destes fatos, nota-se que será analisado qual é o procedimento mais adequado para reaver os valores percebidos indevidamente à luz do Código de Processo Civil, analisando o procedimento de inscrição em dívida ativa e a Ação de Cobrança por enriquecimento ilícito com base nos princípios basilares do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Références
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Publiée
2015-12-10
