QUESTÕES POLÊMICAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDÊNCIAIS SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA

Auteurs

  • Nara Nunes de Araujo

Résumé

O presente artigo tem o escopo de tecer considerações sobre alguns aspectos polêmicos, doutrinários e jurisprudenciais, que ainda assolam a Ação do Mandado de Segurança, tecendo apontamentos e críticas acerca das inovações inseridas no atual texto legal pertinente ao assunto nos casos de atos de gestão comercial, atos judiciais e o prazo decadencial para sua impetração

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Publiée

2013-05-15