A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 927 DO CPC/2015 E A EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS

Resumen

A pesquisa objetiva analisar suposta inconstitucionalidade no art. 927, do Código de Processo Civil (CPC). Constatou-se que o instituto dos precedentes no CPC/2015 está cercado de divergências e resistência por parte da sociedade jurídica. Ao final, foi possível concluir que, ao elencar um rol de precedentes obrigatórios a ser seguido pelos órgãos jurisdicionais, além das hipóteses previstas na Constituição Federal, o art. 927 do CPC/2015 não está dotado de inconstitucionalidade em nenhum dos seus incisos, encontrando-se todas as previsões do referido dispositivo com eficácia vinculante.