USUCAPIÃO FAMILIAR: ineditismo e polêmicas jurídicas ADVERSE POSSESSION FAMILY: originality and legal controversies

Resumen

A nova modalidade de Usucapião, chamada de Familiar, tem como objetivo resolver problema patrimonial entre o casal que se separa, misturando, assim, questões sobre o Direito das Coisas, que rege posse e propriedade, com normas específicas concernentes ao Direito de Família. Entre as críticas ensejadas que mereceram a atenção dos doutrinadores mencionados no texto, destacam-se, entre outras, dúvidas sobre as Varas competentes para tal tipo de Ação; a discussão sobre o abandono do lar; e a caracterização do imóvel objeto da Ação, que pode, inclusive, alcançar propriedades milionárias. Para uma melhor visualização das reflexões, fez-se um estudo de caso da primeira sentença sobre Usucapião Familiar na Comarca de Anápolis (GO). Concluindo-se, pela incompletude da lei em comento, para quem de direito ou interessar possa, nos Poderes Executivo ou Legislativo, este trabalho traz sugestões de premissas para propositura de projeto(s) ao Congresso Nacional, visando alterações e complementação na legislação em questão.