STATE INTERFERENCE IN EDUCATION: the regulatory role of the State in public education policies
Keywords:
Education., State., Intervention., Rights., Quality.Abstract
Brazilian education has been a topic of debate for decades. Much has been said about the best teaching approaches, the use of diverse learning techniques, as well as the intervention and non-intervention of the State. Taking this debate as a starting point, this article reflects on public education in Brazil, addressing the regulatory role of the State and analyzing the benefits and disadvantages of its role in the education sector. It is worth highlighting how the right to education is guided mainly by the Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB), standards that govern the rights and duties of educators and students, in addition to consolidating education as a fundamental right. The study also points out how alternative teaching models, different from those provided by the State, can also be effective. In this context, the essential role of the family as a complementary agent in educational formation is highlighted, contributing significantly to the development of a quality education.
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