UNCONSTITUTIONAL CONSTITUTIONAL NORMS
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2025v25i1.p107-124Keywords:
Natural Law. Constituent Power. Constitution. Unconstitutionality. Legitimacy.Abstract
:This article examines the possibility of the existence of unconstitutional constitutional norms—a concept that initially appears paradoxical. It begins with an analysis of Natural Law and Positive Law, constitutional theory, and the limits of the Original Constituent Power, progressing toward a critical reflection on constitutional legitimacy under the lens of Natural Law. Based on the Theory of Unconstitutional Constitutional Norms, the paper explores the supremacy of fundamental rights and their relationship with conflicting constitutional norms.
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