THE LEGAL NATURE OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2025v25i1.p76-95Keywords:
Intellectual property., Intangible rights. ], Sui generis property., Property law.Abstract
The legal nature of intellectual property rights has stirred up the doctrine and it is currently accepted that they are sui generis property rights. However, the discussion is not finished and thus, this article presents an approach to the subject seeking to contribute to the subject. A historical digression is made, analyzing the legislation and the different doctrinal positions based on the works of João da Gama Cerqueira and José Roberto d´Affonseca Gusmão. A brief mention is also made of the intellectual production carried out by artificial intelligence. Finally, a discussion is made about the immateriality of intellectual property rights and it is concluded, as a contribution to the debate, that the materialization of intellectual property rights has the nature of a type of real property law.
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