PROTECTION OF WORKERS' RIGHTS IN THE AGE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: a legal analysis
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2024v24i2.p37-53Keywords:
Artificial intelligence, Workers' right, RegulationAbstract
The general objective of this paper is to understand how artificial intelligence (AI) is
being implemented in work relationships. The specific objective is to examine the protection of
workers' rights in the current scenario and verify whether there is planning for this protection in
the future. Bibliographical research will be used. It was possible to conclude that the use of artificial
intelligence, without being properly regulated, could go against the fundamental rights of citizens
and workers. Therefore, the use of artificial intelligence must be supervised by humans, the
algorithms must allow human control and tracking.
References
ARTIFICIAL. In: DICIO, dicionário online de português. Porto: 7Graus, 2023. Disponível em:
https://www.dicio.com.br/inteligencia/. Acesso em: 25 nov. 2023.
BARROS, Thiago. Internet completa 44 anos; relembre a história da web. 2013. Disponível em:
https://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2013/04/internet-completa-44-anosrelembrehistoria-da-web.html. Acesso em: 28 nov. 2023
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Projeto de lei nº 21, de 2020. Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de
inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. Brasília, 2020.
BRASIL. Projeto de lei nº 1091, de 2019. Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da
Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face
da automação, na forma da lei”. Brasília, 2019.
BRASIL. Projeto de Lei n° 5051, de 2019. Estabelece os princípios para o uso da Inteligência
Artificial no Brasil. Brasília, 2019.
DAMILANO, Cláudio Teixeira; STÜRMER, Gilberto. Regulação da inteligência artificial para
garantia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. VII Jornada da Rede
Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia. 2020.
ÉPOCA NEGÓCIOS. Uma nova classe de pessoas deve surgir até 2050: a dos inúteis. 27 jun,
Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/Vida/noticia/2018/01/uma-nova-classede-pessoas-deve-surgir-ate-2050-dos-inuteis.html. Acesso em 21 nov. 2023.
FELICIANO, Guilherme Guimarães; SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. A inteligência
artificial e o direito do trabalho: lampejos utópicos para um futuro distópico. Rev. TST, São
Paulo, vol. 88, n. 1, jan/mar 2022.
GUIMARÃES E OLIVEIRA, Vitória da Silveira. A inserção da inteligência artificial no
judiciário como meio de agilizar as resoluções dos processos judiciais.Monografia
(bacharelado). 68 p. Universidade Do Sul De Santa Catarina. Araranguá, 2020.
HARARI, Noah Yuval. 21 lições para o século 21. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
HAWKING, Sthepen. WEB summit. The world's largest technology conference. Web summit.
Lisbon. (8m15s). Disponível em:
https://www.youtube.com/watch?v=H41Zk1GrdRg&t=49s. Acesso em: 28 nov. 2023.
INTELIGÊNCIA. In: DICIO, dicionário online de português. Porto: 7Graus, 2023. Disponível em:
https://www.dicio.com.br/inteligencia/. Acesso em: 25 nov. 2023.
KROST, Oscar; GOLDSCHMIDT, Rodrigo. Inteligência artificial (I.A.) e o direito do trabalho:
possibilidades para um manejo ético e socialmente responsável. Rev. TST, São Paulo, vol. 87, n.
, abr/jun 2021.
PEIXOTO, Fabiano Hartmann; SILVA, Roberta Zumblick Martins da. Inteligência artificial e
direito. 1.ed. Curitiba: Alteridade Editora, 2019.
RUSSELL, Stuart; NORVIG, Peter. Inteligência artificial. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013
TESSARINI Jr., Geraldo; SALTORATO, Patrícia. Impactos da indústria 4.0 na organização do
trabalho: uma revisão sistemática da literatura. Revista Produção Online – Revista Científica
Eletrônica de Engenharia da Produção, Florianópolis, p. 743-769, 2018
