THE ECONOMIC SYSTEM IN BRAZIL POST THE 1988 CONSTITUTION

Authors

  • João Pedro de Morais Vicente Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA
  • Alessandro Gonçalves da Paixão Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2023v23i2.p112-128

Keywords:

Economic system, Constitution, Liberalism, Social state

Abstract

In the last Constitutional Assembly, several social movements reunited to assert
social rights, now established in article 6 of the Constitution. The new legal order presented
by the 1988 Constitution defines Brazil as a Democratic State of Law (article 1, CF/88) and
establishes a series of social guarantees. The economic and financial order, outlined in article
170, is based on the valorization of human labor and free enterprise, with principles such as
free competition and respect to the private property. Although the model initially appears to
reflect predominantly liberal ideas, a careful reading reveals that economic policies aim to
promote social justice, respecting the social function of property and imposing social limits on
business activity. To achieve success, an exploratory bibliographic research approach was
chosen, involving the compilation of knowledge from various authors in works related to the
proposed theme. The study reveals that free enterprise has been a characteristic in the
Brazilian economy over time, but from the first half of the 20th century onward, the country
began to value social principles of justice as regulators of economic activity.

Author Biography

Alessandro Gonçalves da Paixão, Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

ORIENTADOR: Possui Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Anápolis. Especialista
em Direito Público, Especialista em Direito Constitucional e Especialista em Direito Administrativo.
Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica
de Goiás. Advogado - Sócio do Escritório Paixão Advogados Associados. Professor universitário
desde 2003 e Avaliador do MEC/INEP, para os cursos de Direito. Professor de Direito Administrativo
e Constitucional dos Cursos de Direito da PUC Goiás e UniEvangélica. Professor das Pós-graduações
Lato Sensu: PUC Goiás, UniEvangélica e da Universidade Federal de Goiás em Diplomacia e
Relações Internacionais. Pesquisador, Parecerista e Conferencista. Membro do Conselho de Segurança
Pública do Estado de Goiás.

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Published

2023-12-28