REVISÃO CRIMINAL E SEUS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS E ALCANCE
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2023v1i1.p45-59Keywords:
Criminal Review, Adequation, ProcessingAbstract
The research is an investigation on the institute of criminal review that despite its great importance, is still very little explored and, even though it seems to be simple to understand, in reality it hides a significant degree of complexity. Therefore, the aim of the study is to explain its procedural aspects, like adequation, deadline, reiteration of the request, legitimacy of the request, competence to decide, processing, decisions on valid reviews, right to compensation, appointment of a deceased claimant's trustee, criminal review and jury tribunal decision. The paper presents a legal and theoretical framework that explains the processing of criminal review.
References
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Published
2023-09-18
Issue
Section
Artigos
