THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND THE CONDEMNATIONS APPLIED TO THE BRAZILIAN STATE
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2022v22i2.p101-126Keywords:
Human rights, Inter-American Court of Human Rights, Judgments, BrazilAbstract
The present study aims to analyze the competence of the Inter-American Court of Human Rights (CIDH) in the denouncements and sentences handed down against Brazil. To this end, it explains how the Inter-American System of Human Rights (IAHRS) was developed and how Brazil positioned itself in this process; analyzes the rights provided for in the American Convention on Human Rights (ACHR); and exposes some cases taken to the IACHR, the decisions handed down by the judges as well as the impacts of the Court's sentences for the prevention of future violations of human rights in Brazil. The theme was explored through bibliographical research carried out through doctrines, legal articles and documentary research, allowing to conclude that an important consequence for Brazilian Law arising from the Brazilian cases judged in the IACHR was the awareness of this international path of access to justice for reparation of violation of fundamental rights, previously restricted to the national internal legal order, since the national projection taken by these cases, produced a significant amount of books, articles and debates around the transnational justice exercised from the International Systems of Protection of Rights Humans, and more closely, the Inter-American. However, the struggle for the realization of human rights passes through the field of daily militancy, and normative instruments are not enough, nor the mere existence of institutions.
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2023-08-23
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Artigos
