The Enforcement of Rights of Traditional Populations In Brazil
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2022v22i1.p173-189Keywords:
Traditional, People, Legislation, Social rights, BrazilAbstract
This article aims to raise the discussion about the establishment of rights for
traditional Brazilian populations. Currently, regarding human rights, there is a notorious
moment of awareness and promotion of legal guarantees for various hyposufficient sectors of
society. Therefore, there is a wide normative catalog of protection of the social rights of
several quantitative and political minority groups. So, what is the reason that minorities still
exist, such as traditional populations, which still do not have access to their rights? Through a
literature review that includes a historical analysis of the legal framework, as well as the
scientific production of authors who discuss this issue, it was possible to reach some
conclusions. Even with a significant number of minority groups such as indigenous peoples,
quilombolas, gypsies and others, the lack of legislation combined with the precariousness of
social and legal insufficiency of traditional Brazilian peoples since the colonial period has
always been the target of constant violation.
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