Collision Between Human Rights And Fundamental Guarantees: Legal Abortion Versus Objection Of Medical Conscience

Authors

  • Raynne Ferreira Gomes Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC-GO
  • Marina Rúbia Mendonça Lobo Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC-GO

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2021v22i2.p18-37

Keywords:

Legal Abortion, Objection of Medical Awareness, Right to Health, Freedom of Belief

Abstract

This work aimed to analyze the collision between the fundamental rights and guarantees that safeguard the right to legal abortion and the objection of medical conscience, and to present its effects in the legal and social sphere. A study was presented on the emergence of fundamental guarantee rights, with emphasis on the right to health and freedoms of conscience and belief, which legitimize the right to legal abortion and the objection of medical conscience. The methodology adopted was hypothetical-deductive. The argument aimed to demonstrate the relevance of these rights in the daily lives of the holders, and the negative impacts that the collision between fundamental rights and guarantees can entail. It also sought to analyze how the collision has been treated in the social and legal environment, showing that, even though there is no hierarchy between them, social positioning has been mainly committed to preserving only the right of one of the sides involved. With all the above, it was evidenced that the subject should be more often discussed in order to achieve effective measures that meet both sides.

References

ARGENTINA, Ley nº 24.430, Constitución de La Nación Argentina, 1995. Disponível em: https://siteal.iiep.unesco.org/sites/default/files/sit_accion_files/ar_6000.pdf. Acesso em: 27/03/2021
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 20. ed. São Paulo, Saraiva, 1999.
BORN, Rogério Carlos. A Objeção de Consciência E As Privações Aos Direitos Políticos Fundamentais.2013. Dissertação (Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia)- Faculdades Integradas do Brasil-UniBrasil, Curitiba, 2013. Disponível em:
https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2018/02/mestrado_unibrasil_ROGERIO-CARLOS.pdf. Acesso em: 27/03/2021
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
DAMACENO, Gian Carlos. Há colisão de direitos fundamentais?. Revista: Jus.com.br, 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/32635/ha-colisao-de-direitos-fundamentais. Acesso em: 27/03/2021
DREZETT, Jefferson; GALLI Beatriz; NETO, Mario Cavagna. Aborto e objeção de consciência. Sociedade Brasileira para o Programa de Ciência- Ciência e Cultura. vol.64 nº2 São Paulo, 2012. Disponível em:
http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0009-67252012000200014&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt. Acesso em: 27/03/2021
IRRAZÁBAL, G; BELLI, L; FUNES, M. Direito à saúde versus objeção de consciência na Argentina. Revista Bioética, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1983-80422019000400728&script=sci_arttext&tlng=pt. Acesso em: 27/03/2021
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18. ed. rev., atual e ampl. São Paulo, Saraiva, 2014.
Médicos que se recusaram a fazer o aborto de menina de 10 anos podem ser processados. Globonews. Disponível em: https://g1.globo.com/globonews/jornal-globonews/video/medicos-que-se-recusaram-a-fazer-o-aborto-de-menina-de-10-anos-podem-ser-processados-8781081.ghtml . Acesso em: 01/11/2021
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7.ed.rev.e.atual. São Paulo, Saraiva, 2012.
MPF quer saber por que o Hucam se negou a realizar procedimento de interrupção de gravidez em criança vítima de estupro no ES. Ministério Público Federal. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/es/sala-de-imprensa/noticias-es/mpf-quer-saber-por-que-o-hucam-se-negou-a-realizar-procedimento-de-interrupcao-de-gravidez-em-crianca-vitima-de-estupro-no-es . Acesso em 01/11/2021
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV, direitos fundamentais. 3 ed. rev. actual. Coimbra Editora. 2000, p. 409.
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 1998, p. 111.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. rev., Salvador, Ed. JusPodivm, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro, Forense, 2014.
ORGANIZAÇÃO, Mundial da Saúde. Abortamento seguro: orientação técnica e de políticas para sistemas de saúde. 2ª ed, Biblioteca da OMS, 2013. Disponível em: http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/70914/9789248548437_por.pdf;jsessionid=EB1819689B9AE2C2332B265D4965BFB7?sequence=7 . Acesso em: 01/11/2021
SILVA, Henrique Pargas Gondim. Aborto e objeção de consciência: aspectos éticos e legais. 2014. Monografia (Curso de Medicia)- Faculdade de Medicina da Bahia, Universidade Federal da Bahia (UFBA), Bahia, 2014. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/17618/1/Henrique%20Pargas%20Gondim%20Silva%20Copy.pdf. Acesso em: 27/03/2021
SMANIO, G; SOUZA, L; KUMPEL,V; OLIVEIRA, F; LIMA, A; JESUS, D. O aborto sentimental e a interrupção da gravidez da autora do crime de estupro. Migalhas, 2011. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/128200/o-aborto-sentimental-e-a-interrupcao-da-gravidez-da-autora-do-crime-de-estupro . Acesso em: 01/11/2021
SIQUEIRA, Junior Lima. ABORTO: excludentes de ilicitude no ordenamento jurídico brasileiro. 2018. Monografia (Curso de Direito)- UniEvangélica, Anápolis, 2018 Disponível em: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/bitstream/aee/603/1/Monografia%20-%20Junior%20Lima.pdf. Acesso em: 27/03/2021
PINHEIRO, Maísa Sampietro. Análise Da Objeção De Consciência e Vivissecção No Direito Estrangeiro e Da Necessidade De Sua Regulamentação e Fiscalização No Direito Interno. Disponível em: https://www.puc-rio.br/ensinopesq/ccpg/pibic/relatorio_resumo2013/relatorios_pdf/ccs/DIR/DIR-Maisa%20Pinheiro.pdf. Acesso em: 27/03/2021

Published

2021-12-27