HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Abstract

O Direito do Consumidor é apresentado no texto através de sua história. Para tanto, o autor faz um breve relato da preocupação com o tema na França e nos Estados Unidos da América do
Norte para detalhar os momentos iniciais da defesa do consumidor. Enfocando o desenvolvimento da temática no Brasil, apresenta o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e da Lei 7646 de 1987 como importantes na estruturação do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078, de 1990. Tendo o CDC por base, discute os aspectos fundamentais do mesmo.