PLEBISCITO, REFERENDO E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

Abstract

O Estado democrático de direito pressupõe o relacionamento entre os dois pressupostosbasilares: os direitos humanos e a soberania do povo, compreendidos, respectivamente, como
autodeterminação (moral) e auto-realização (ético-política). Neste diapasão, o plebiscito e o referendo são institutos jurídico-políticos com grande potencial de se tornarem importantesintermediadores da democracia participativa, onde o respeito às diferenças é fundamental numespaço público pluralista.