O PROCURADOR DO ESTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Abstract

Este estudo analisa a função social do Procurador do Estado, suas garantias constitucionais, bem como sua liberdade para agir em defesa da sociedade. Como profissional garantidor dos
direitos dos cidadãos, representa em juízo, com autonomia constitucional, os interesses do Estado e de toda a sociedade, além de controlar internamente a legalidade dos atos do governo, exigindo o respeito aos limites e ditames da lei por parte do poder público.