Immunity of Jurisdiction and Enforcement of the Foreign State and the Immunity of International Organizations in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i2.p94-105Keywords:
Immunity of State Jurisdiction, mmunity of Jurisdiction of International Organizations, Immunity of Execution, International Law, Labor Law and Civil LiabilityAbstract
This article brings together doctrinal and jurisprudential material concerning the institute of immunity of foreign state jurisdiction, immunity of jurisdiction of international organizations and enforcement immunity. It aims to clarify the foundations of the institutes, what they are, as well as the ways in which they are applied by the courts, their relativization and areas of greater scope, at the end of which a brief critical analysis about the ways that applications are made.
References
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961
Convenção de Montevidéu de 1937
PECEQUILO, Cristina Soreanu. Manual do Candidato – Política Internacional. 2ª Ed. Atual.Brasília, DF: FUNAG, 2012;
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo noções de Direitos Humanos e Direito Comunitário. 9. ed. ver. atual. Salvador, BA: JusPODIVM, 2017.
RE 597368/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 15.5.2013. (RE-597368)
RE 578543/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 15.5.2013. (RE-578543)
Recurso Extraordinário nº 222.368-PE, Min. Celso de Mello, Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 259.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Informativo 706. Brasilia, DF, 13 a 17 de maio de 2013
Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno. Aci 9.696/SP. Rel. Min. Sydney Sanches. Brasília, DF, 31.mai.89. DJ de 12.10.90, p.11045.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SBDI-2. ROMS n. 282/2003-000-10-00-1. Relator: Min. Renato De Lacerda Paiva. Brasília, DF, 28 jun.05.DJ,02.DEZ.03.DJ DE 27.02.04
Convenção de Montevidéu de 1937
PECEQUILO, Cristina Soreanu. Manual do Candidato – Política Internacional. 2ª Ed. Atual.Brasília, DF: FUNAG, 2012;
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo noções de Direitos Humanos e Direito Comunitário. 9. ed. ver. atual. Salvador, BA: JusPODIVM, 2017.
RE 597368/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 15.5.2013. (RE-597368)
RE 578543/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 15.5.2013. (RE-578543)
Recurso Extraordinário nº 222.368-PE, Min. Celso de Mello, Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 259.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Informativo 706. Brasilia, DF, 13 a 17 de maio de 2013
Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno. Aci 9.696/SP. Rel. Min. Sydney Sanches. Brasília, DF, 31.mai.89. DJ de 12.10.90, p.11045.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SBDI-2. ROMS n. 282/2003-000-10-00-1. Relator: Min. Renato De Lacerda Paiva. Brasília, DF, 28 jun.05.DJ,02.DEZ.03.DJ DE 27.02.04
