Habeas Corpus - The Contradiction Between The Proclamed Access To Justice And The Judiciary's Restrictive Policies
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i2.p49-68Keywords:
habeas corpus, inter-american court of human rights, freedom, warranties, federal constitutionAbstract
The present study aims at analyzing the use of habeas corpus rights and guarantees, establishing a line between the Federal Constitution of 1988 and the Inter-American Court of Human Rights, and whether it is possible for a State Party to suspend the use of habeas corpus even in time of threat to social peace and politics, to the detriment of a person threatened with arrest. A comparative study is being carried out on a possible prohibition of habeas corpus during the state of siege under Articles 138 and 139 of the Constitution, which occurred during the period of AI-5.
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