EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS

Abstract

Na primeira parte do trabalho aborda-se a eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Em seguida, enfatizam-se as teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; a partir da teoria da eficácia direta e imediata, conclui-se pela plena aplicação da eficácia horizontal dos direitos
fundamentais nas relações privadas, inclusive sua incidência no direito brasileiro, citando-se alguns julgados do STF e do STJ que aplicam tal teoria.