Assédio Moral E Sexual: À Luz Do Direito Do Trabalho E Direito Penal E As Consequências No Ordenamento Jurídico Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i1.p84-104Keywords:
Consumption and Frequency, Psychological Consequences, Business and Society, Legislation, Transgression and RegenerationAbstract
A nalyze the legal consequences of bullying and sexual harassment in the scope of
Labor Law, Brazilian Criminal Law and society. Besides the measures adopted by the
authorities and companies against the aggressors and the way of restructuring of these
individuals in the relation of employment and citizenship. It is understood relevant to address
the psychological reorganization of victims. The methodology develope d is the
bibliographical compilation and the study of the Brazilian Legislation. At the outset, it is
important to note the historical evolution of the occurrence of moral harassment from
antiquity to the present day, in a simplified overview, evidencing i ts concepts and
consequences, as well as the requirements for its consummation. Then a brief analysis of
bullying and sexual harassment and their ratings. Afterwards, it will be highlighted the
mismatch of power and procedural character in Brazilian law, d iagnosing the rights, given
their vulnerability and hyposufficiency in the application in light of the Brazilian Criminal
Code 1940 (CPB), Consolidation of Brazilian Labor Laws 2017 (CLTB) and Constitution –
1988 (CFB), among other legal norms. Finally , the examining concepts of Public Policies
and Principles regarding physical, sexual and verbal violence, as well as psychological
degradation will be expressed.
References
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2019-06-24
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Artigos
