Scope of the exemption from IRPF for the serious disease that remain working. Recent theme submission to the concentrated control of constitutionality
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i1.p144-153Keywords:
IRPF, Exemption, Serious Illness, Range, Income, Activity, Jurisprudence, Divergence, ADIAbstract
This search reflection to present a brief overview of the current case-law on the reach (activity income) of the Income tax exemption for natural person-IRPF in the hypothesis in which the taxpayer is affected by serious illness, highlighting the paradigm forged in the fourth section of the Federal Regional Court of the first region and of very recent declaratory action of Unconstitutionality by the Attorney General of the Republic in the Supreme Court.
References
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2019-06-24
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Artigos
