O Is the principle of contributory capacity limited to imposts?
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i1.p1-16Keywords:
tributary species, imposts, distributive justice, principle of contributory capacityAbstract
This article, of bibliographical character, aims to investigate whether the principle of contributory capacity is limited to imposts or would cover all kinds of taxes: imposts, fees, contribuitions and compulsory loans. Accordingly, based on the dominat doctrine and jurisprudence, the main differences between principle, norm and rule are the principal peculiarities of the principle of contributory capacity provided for paragraph 1 of article 145 of the Federal Constituition of 1988 and the scope of its application. This issue is of significant importance, considering thar Brazil is one of the most unequal countries in the world and principle of contributory capacity is associated os the principle of equality, the idea of fiscal justice and equity in taxation. This study concluded that the principle of contributory capacity should be applied to all tributary species, as well as in the granting of tax incentives.
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