Applicability Of The Consumer Protection Code And Defense To Public Services Offered By Legal People From The Public Law
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2018v18i2.p21-38Keywords:
Public Services, Application. Law No. 8.078 / 90, Legal People From The Public LawAbstract
This current study aims to analyze the application of Law n. 8,078 / 90 on benefit to the community by legal entities governed by public law. The Federal Constitution allows public entities to create public autarchies and foundations giving them a purpose to provide services and, in certain cases, to charge for this activity. To this end, the arguments presented by scholars will be analyzed, as well as the jurisprudence of the courts. The existence of a remuneration paid by the consumer due to the provision of the activity is a legal requirement for the incidence in the consumerist norm, thus, the legal nature of this counterpart is a determining factor to indicate the services protected by the CDC.
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2018-11-29
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