Capacidade Postulatória Dos Órgãos Públicos Postulatória Capacity Of Public Agencies

Abstract

Resumo: Neste artigo, procura-se analisar a situação jurídica dos órgãos públicos no aspecto da capacidade postulatória, muito embora ciente que o Poder Judiciário, em regra, segue uma tendência de aceitar a capacidade da fazenda pública, para demandar, quando vai ela a juízo, por seus legítimos e respectivos representantes legais. Quanto a isso, por supedâneo lógico, não será difícil concluir que o Estado-membro deve ser representado pelos procuradores do Estado. Mas não é esse o prisma científico que se deseja enfocar. Investiga-se outra concepção jurídica, em tema de raríssimas indagações e de muitíssimas dúvidas. Ao se pensar numa demanda entre Tribunal de Justiça e Governador, ou quiçá entre o Legislativo e o Executivo, as dúvidas surgem. Quais deverão ser os representantes de um e de outro?

Palavras-Chave: capacidade, representação, postulação e órgãos públicos.

Abstract: In this article, we seek to examine the legal status of public bodies in the aspect of postulation capacity, although aware that the judiciary, as a rule, follows a tendency to accept the ability of the Exchequer, to sue when she goes to court, by their legitimate and their legal representatives. In this regard, by logical footstool is not difficult to conclude that the Member State shall be represented by state prosecutors. But this is not scientific prism that you want to focus. Investigates other legal conception in rare topic of a great many questions and doubts. When you think of a dispute between the Court and Governor, or perhaps between the legislature and the executive, the doubts arise. What should be the representatives of one and the other?

Keywords: capacity, representation, nomination and public agencies.