AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Abstract

Sabe-se que os presídios brasileiros enfrentam uma séria crise de infraestrutura, manutenção, controle e administração. Por outro lado, a Administração Pública indica não ter recursos próprios suficientes para propiciar a reorganização do sistema como é devido. Nesse contexto, a parceria público-privada é vista como mecanismo de solução desse grave problema, através da utilização da expertise do parceiro privado. Mesmo assim, parcela dos doutrinadores e estudiosos pugnam pela inviabilidade e ilegalidade da adoção da parceria público-privada para a prestação de serviços no interior dos presídios. Diante dos diversos conflitos que permeiam a questão, o presente trabalho busca analisar as características desse tão polêmico contrato administrativo e discutir os principais entraves que permeiam esse modelo de contratação.