IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Um estudo acerca dos agentes políticos ADMINISTRATIVE MISCONDUCT: A study about political agents

Abstract

O presente artigo pretende discutir o tema da improbidade administrativa, um estudo acerca dos agentes políticos, destacando a importância da probidade àqueles que exercem cargos de decisão, comando e orientação, frente à Administração Pública. Objetiva-se assim analisar as mudanças acerca da penalização dos agentes políticos, segundo a Lei de Improbidade Administrativa e a Reclamação n° 2.138 julgada pelo Supremo Tribunal Federal; aborda, portanto os meios de penalização dos agentes políticos e o entendimento daquela Corte acerca dessas mudanças. A metodologia empregada foi de compilação bibliográfica.