HÁ LIMITES PARA PROTEÇÃO DO SEGREDO DE NEGÓCIO?
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2024v24i2.p1-21Palavras-chave:
segredo de negócio, algoritmo, LGPD, proteção e limitesResumo
O presente artigo num primeiro momento abordará todos os aspectos relativos ao
segredo de negócio desde a sua evolução histórica, a construção de sua natureza jurídica,
classificação, aplicação e proteção prevista no ordenamento jurídico. E num segundo momento
trará aspectos conceituais sobre o algoritmo, bem como fará sua relação com os algoritmos
utilizados pelas empresas e que estão intimamente ligados ao modelo de negócio, sendo
consequentemente entendidos como o segredo de negócio dessas empresas, mas que
manipulam dados e em algumas ocasiões se sobrepõe a outros bens jurídicos que também
demandam tutelas de proteção, com apresentação de casos práticos em que se discutem referido
impasse e legislação vigente sobre o tema, levando-se a reflexão se há limites para a proteção
do segredo de negócio? Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica,
utilizando-se de livros, artigos e obras que versam a respeito do tema ora estudado, da legislação
brasileira e jurisprudência.
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Há limites para proteção do Segredo de Negócio?- Hellen dos Santos Domiciano Antonelli; Beatriz Matielo
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